AREsp 2549119 - DECISAO

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Havendo elementos objetivos e seguros (abordagem do recorrente em motocicleta na contramão, fuga em alta velocidade, arremesso de objetos, apreensão de porções de maconha em revista pessoal) que indicavam a provável ocorrência de crime de tráfico no interior da residência, existiam fundadas razões para ingresso policial sem mandado, de modo que não se caracterizou violação da inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Entrada Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e seguros (abordagem do recorrente em motocicleta na contramão, fuga em alta velocidade, arremesso de objetos, apreensão de porções de maconha em revista pessoal) que indicavam a provável ocorrência de crime de tráfico no interior da residência, existiam fundadas razões para ingresso policial sem mandado, de modo que não se caracterizou violação da inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.