HC 898141 - DECISAO

HC 898141 - DECISAO

Demonstrada a ausência de fundamentação válida do decreto prisional e considerando que a pena imposta foi substituída por restritiva de direitos com regime inicial aberto, a manutenção da prisão preventiva revela-se ilegal, justificando a concessão, in limine, do direito de recorrer em liberdade e a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DE SA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE SA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com pena substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva apesar de condenação com regime inicial aberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de teratologia manifesta

Ratio Decidendi

Demonstrada a ausência de fundamentação válida do decreto prisional e considerando que a pena imposta foi substituída por restritiva de direitos com regime inicial aberto, a manutenção da prisão preventiva revela-se ilegal, justificando a concessão, in limine, do direito de recorrer em liberdade e a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concessão do direito de recorrer em liberdade ao paciente.
  • Determinação da expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo.