HC 857932 - ACORDAO

HC 857932 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a decisão monocrática do relator é admissível quando fundada em jurisprudência consolidada e sujeita a agravo regimental; (ii) a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância; (iii) as questões relativas à incidência do §4º do art.33 e ao regime prisional já haviam sido objeto de habeas corpus anteriores, configurando reiteração; e (iv) a modificação da condenação demandaria reexame fático‑probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON VIEIRA LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Nulidade Da Busca Pessoal +2 more

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Parties

EDILSON VIEIRA LOPES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de conhecer alegação de nulidade de busca pessoal sem prévia decisão da instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a decisão monocrática do relator é admissível quando fundada em jurisprudência consolidada e sujeita a agravo regimental; (ii) a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância; (iii) as questões relativas à incidência do §4º do art.33 e ao regime prisional já haviam sido objeto de habeas corpus anteriores, configurando reiteração; e (iv) a modificação da condenação demandaria reexame fático‑probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca pessoal, por supressão de instância
  • Negar provimento ao agravo regimental