HC 887207 - ACORDAO

HC 887207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias efetivamente fundamentaram a não-incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos constantes dos autos (confissão de venda habitual, depoimentos policiais, certidão de antecedentes infracionais com atos análogos ao tráfico praticados quando menor e quantidade significativa de droga apreendida), demonstrando dedicação do agente a atividades criminosas; adicionalmente, faltaram documentos juntados pela impetração capazes de desconstituir tais elementos, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante: ALEX VINICIUS MARQUES DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX VINICIUS MARQUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias efetivamente fundamentaram a não-incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos constantes dos autos (confissão de venda habitual, depoimentos policiais, certidão de antecedentes infracionais com atos análogos ao tráfico praticados quando menor e quantidade significativa de droga apreendida), demonstrando dedicação do agente a atividades criminosas; adicionalmente, faltaram documentos juntados pela impetração capazes de desconstituir tais elementos, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração