HC 819258 - DECISAO

HC 819258 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo que a estrutura e a grande quantidade de plantas e demais elementos apreendidos demonstram dedicação do paciente ao tráfico, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que permite valorar natureza e quantidade das drogas na terceira fase para afastar a minorante; assim, não há ilegalidade a ser sanada em habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e quantidade das drogas indicam dedicação a atividades delitivas suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (redução da pena)
  3. 3 fixação do regime prisional e terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo que a estrutura e a grande quantidade de plantas e demais elementos apreendidos demonstram dedicação do paciente ao tráfico, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que permite valorar natureza e quantidade das drogas na terceira fase para afastar a minorante; assim, não há ilegalidade a ser sanada em habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.