HC 864014 - ACORDAO

HC 864014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas e o ingresso no domicílio foram precedidos de investigação e justificadas por fundada suspeita, contando ainda com o consentimento do paciente; as provas obtidas são lícitas; a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e pela quantidade expressiva de droga apreendida (5.100 g de cocaína) e pelas circunstâncias do delito; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas; e as questões relativas à prisão preventiva e à detração não foram debatidas na Corte de origem, não sendo viável seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO PASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Busca Veicular Dosimetria Da Pena Pena Base +6 more

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO PASSANI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou legalidade das buscas pessoal/veicular e domiciliar
  2. 2 consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas e o ingresso no domicílio foram precedidos de investigação e justificadas por fundada suspeita, contando ainda com o consentimento do paciente; as provas obtidas são lícitas; a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e pela quantidade expressiva de droga apreendida (5.100 g de cocaína) e pelas circunstâncias do delito; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas; e as questões relativas à prisão preventiva e à detração não foram debatidas na Corte de origem, não sendo viável seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se