HC 898525 - DECISAO

HC 898525 - DECISAO

Não estando demonstrado o perigo concreto previsto no art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade e diversidade das drogas apreendidas em montante que o tribunal entendeu insuficiente para justificar custódia cautelar, e a condição de jovem e primário do paciente, a prisão preventiva foi revogada e autorizou-se a imposição de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: WALLACE MOKLER DA SILVA STERENBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Proporcionalidade Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WALLACE MOKLER DA SILVA STERENBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão conforme arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e da primariedade do paciente na proporcionalidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado o perigo concreto previsto no art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade e diversidade das drogas apreendidas em montante que o tribunal entendeu insuficiente para justificar custódia cautelar, e a condição de jovem e primário do paciente, a prisão preventiva foi revogada e autorizou-se a imposição de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WALLACE MOKLER DA SILVA STERENBERG
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal