HC 829267 - DECISAO

HC 829267 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada e na busca domiciliar: a operação policial contou com informação do CICOM sobre o endereço do procurado, houve tentativa de fuga de um dos ocupantes e verificou-se a descoberta fortuita (serendipidade) de arma, munições e drogas no interior da residência; os depoimentos policiais são coerentes e respaldam autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO VIEIRA ROCHA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Serendipidade, Credibilidade Do Depoimento Policial, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Serendipidade +2 more

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Parties

PAULO VIEIRA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada e na busca domiciliar: a operação policial contou com informação do CICOM sobre o endereço do procurado, houve tentativa de fuga de um dos ocupantes e verificou-se a descoberta fortuita (serendipidade) de arma, munições e drogas no interior da residência; os depoimentos policiais são coerentes e respaldam autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 1.053-1.054).
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.