HC 864443 - DECISAO

HC 864443 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena do paciente e determinando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos; o pedido de absolvição foi rejeitado por implicar reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDES DE SOUZA RODRIGUES; Ré: Elisângela; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCIANO FERNANDES DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Elisângela

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas da materialidade e autoria do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus (reexame fático-probatório)
  3. 3 incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena do paciente e determinando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos; o pedido de absolvição foi rejeitado por implicar reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixados 166 dias-multa