AREsp 2482520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi debatida na instância ordinária (falta de prequestionamento), o depoimento do corréu foi colhido nos termos do art. 41 da Lei 11.343/06 e com a presença do advogado que não se opôs, e a revisão da convicção probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON JÚ NIO SILVA; Corréu: Gabriel Virgínio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/06), Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Depoimento De Corréu, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/06) Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Depoimento De Corréu +3 more

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Parties

ALISSON JÚ NIO SILVA

Agravante

Gabriel Virgínio de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ilicitude do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade por depoimento de corréu sem presença de advogado
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi debatida na instância ordinária (falta de prequestionamento), o depoimento do corréu foi colhido nos termos do art. 41 da Lei 11.343/06 e com a presença do advogado que não se opôs, e a revisão da convicção probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.