AREsp 2521794 - DECISAO

AREsp 2521794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da questão relativa à investigação policial e, quanto aos pontos de mérito (autoria, materialidade e tráfico privilegiado), a sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA MORAIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Investigação Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Investigação Policial Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Reexame De Provas +1 more

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Parties

BRUNA MORAIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo específico para fundamentar o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese quanto à necessidade de investigação pormenorizada pela autoridade policial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da questão relativa à investigação policial e, quanto aos pontos de mérito (autoria, materialidade e tráfico privilegiado), a sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.