REsp 2084592 - DECISAO

REsp 2084592 - DECISAO

Mantida a condenação pela materialidade e autoria em razão das provas (auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais), aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, quanto à dosimetria, por dissonância com o entendimento consolidado no REsp 2.003.716/RS (Tema 1.172) e ante a ausência de fundamentação idônea para agravar além de 1/6 com base apenas na reincidência, reduziu-se a fração aplicada de 1/5 para 1/6 e recalculou-se a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente / Condenado: RAFAEL ANUNCIATO PEDROSO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reduzir a fração da reincidência de 1/5 para 1/6 e (re)fixar a pena final, mantendo-se o acórdão condenatório no demais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Prova Testemunhal Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ANUNCIATO PEDROSO NUNES

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 61, I, do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pela materialidade e autoria em razão das provas (auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais), aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, quanto à dosimetria, por dissonância com o entendimento consolidado no REsp 2.003.716/RS (Tema 1.172) e ante a ausência de fundamentação idônea para agravar além de 1/6 com base apenas na reincidência, reduziu-se a fração aplicada de 1/5 para 1/6 e recalculou-se a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reduzir a fração da reincidência de 1/5 para 1/6 e (re)fixar a pena final, mantendo-se o acórdão condenatório no demais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para (re)fixar a pena final de RAFAEL ANUNCIATO PEDROSO NUNES em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
  • Publique-se.