AREsp 1918600 - DECISAO

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Verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; não havendo motivação idônea para regime mais gravoso, deve-se aplicar o entendimento consolidado nas súmulas e precedentes, fixando-se o regime aberto e possibilitando, a critério do Juízo da Execução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Francisco Wellington do Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

Francisco Wellington do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 44 e art. 59 do Código Penal e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; não havendo motivação idônea para regime mais gravoso, deve-se aplicar o entendimento consolidado nas súmulas e precedentes, fixando-se o regime aberto e possibilitando, a critério do Juízo da Execução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Abrandar o regime prisional ao aberto
  • Possibilitar, mediante análise do Juízo da Execução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos