HC 848107 - DECISAO

HC 848107 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: os policiais atuaram diante de fundadas razões (patrulhamento em local conhecido por tráfico, movimentação suspeita, confissões dos abordados), restando comprovadas materialidade e autoria pelas apreensões; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desconstituir decisão de mérito transitada em julgado e mantida em revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIZ BRANDÃO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Revisão Criminal Busca E Apreensão

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Parties

LUIZ BRANDÃO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado quando há fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento policial e fé pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: os policiais atuaram diante de fundadas razões (patrulhamento em local conhecido por tráfico, movimentação suspeita, confissões dos abordados), restando comprovadas materialidade e autoria pelas apreensões; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desconstituir decisão de mérito transitada em julgado e mantida em revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.