HC 898227 - DECISAO

HC 898227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, entendeu-se que houve fundamentação idônea para que a instância singular modulasse a fração do § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da variedade das drogas, não configurando bis in idem uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: ALINE CATHYELLEN CABRERA FERRARI; Paciente: VINICIUS COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

ALINE CATHYELLEN CABRERA FERRARI

Paciente

VINICIUS COELHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 eventual ocorrência de bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, entendeu-se que houve fundamentação idônea para que a instância singular modulasse a fração do § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da variedade das drogas, não configurando bis in idem uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.