AREsp 2497144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a defesa não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a agravante não impugnou esse óbice na petição do agravo regimental.

Parties
Agravante: OSVALDO REZENDE DE SA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf +4 more

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Parties

OSVALDO REZENDE DE SA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a defesa não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a agravante não impugnou esse óbice na petição do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.