HC 898793 - DECISAO

HC 898793 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desconstituir a condenação por tráfico quando esta se encontra amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, fuga, apreensão de porção de maconha de cerca de 99,82g e rolo de plástico filme e histórico de ponto de venda); assim, não se conhece do writ quanto à pretensão de desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, considerando que o paciente é primário, com pena fixada no piso e o montante da sanção (5 anos), fixou-se o regime inicial semiaberto por aplicação do art. 33, §2º, "b" e §3º, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAMBUI GOMES; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Desclassificação

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Parties

GUSTAVO CAMBUI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desconstituir a condenação por tráfico quando esta se encontra amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, fuga, apreensão de porção de maconha de cerca de 99,82g e rolo de plástico filme e histórico de ponto de venda); assim, não se conhece do writ quanto à pretensão de desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, considerando que o paciente é primário, com pena fixada no piso e o montante da sanção (5 anos), fixou-se o regime inicial semiaberto por aplicação do art. 33, §2º, "b" e §3º, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente