HC 863418 - ACORDAO

HC 863418 - ACORDAO

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (38 g de cocaína, 42 g de maconha e 19 g de crack) e ausência de provas concretas de venda ou diligências que afastem a hipótese de consumo próprio, não se demonstraram elementos mínimos capazes de amparar condenação por tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28 é possível sem revolver a matéria fático-probatória, pois depende da revaloração de fatos incontroversos e de questão jurídica sobre a subsunção ao tipo penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Yago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Sistema Penitenciário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Sistema Penitenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Yago

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico de drogas) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a desclassificação em habeas corpus sem revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (38 g de cocaína, 42 g de maconha e 19 g de crack) e ausência de provas concretas de venda ou diligências que afastem a hipótese de consumo próprio, não se demonstraram elementos mínimos capazes de amparar condenação por tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28 é possível sem revolver a matéria fático-probatória, pois depende da revaloração de fatos incontroversos e de questão jurídica sobre a subsunção ao tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006