RHC 187243 - DECISAO

RHC 187243 - DECISAO

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência e cumprimento de pena anterior), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta, de modo que não são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MARCIO ANTONIO DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIO ANTONIO DA SILVA BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da reincidência para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência e cumprimento de pena anterior), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta, de modo que não são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.