HC 843870 - ACORDAO

HC 843870 - ACORDAO

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem demonstração de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada foi ilícita e as provas obtidas (e suas derivadas) são nulas, aplicando‑se a proibição constitucional às provas ilícitas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público não deve ser provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: Delleon Kleber da Silva Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Delleon Kleber da Silva Paulino

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador como fundamento para busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da natureza permanente do tráfico de drogas como exceção à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem demonstração de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada foi ilícita e as provas obtidas (e suas derivadas) são nulas, aplicando‑se a proibição constitucional às provas ilícitas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.