HC 861037 - ACORDAO

HC 861037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e afastar as condenações; além disso, estando mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como o abrandamento do regime ou a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO VITOR GOMES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (habeas corpus não conhecido para reexame fático-probatório).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GOMES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e competência do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 fixação de regime prisional e impossibilidade de substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e afastar as condenações; além disso, estando mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como o abrandamento do regime ou a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (habeas corpus não conhecido para reexame fático-probatório).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as condenações e as penas fixadas nas instâncias ordinárias.