RHC 192660 - DECISAO

RHC 192660 - DECISAO

Houve fundada raza para ingresso sem mandado em raza das denanias pormenorizadas, de observaa do paciente dispensando sacola com entorpecente e de sua confissa e autorizaa de entrada, afastando nulidade por viola de domcil; contudo, a prisa preventiva, embora anteriormente decretada com fundamento na garantia da ordem pblica, nE3o se mostrou imprescindEDvel diante da quantidade apreendida (200g de maconha), ausncia de gravidade (sem violea ou grave amea) e condi7Fes pessoais do paciente, sendo suficiente a aplicaa de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisa preventiva.

Parties
Paciente / Impetrante: MIKAEL LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido para revogar a prisa preventiva do recorrente e ressalvar a aplicaa de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critFrio e sob acompanhamento do juFzo processante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violaa De Domicílio, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violaa De Domicílio Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MIKAEL LUCAS DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violaa de domicílio
  3. 3 requisitos para decretaa de prisa preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada raza para ingresso sem mandado em raza das denanias pormenorizadas, de observaa do paciente dispensando sacola com entorpecente e de sua confissa e autorizaa de entrada, afastando nulidade por viola de domcil; contudo, a prisa preventiva, embora anteriormente decretada com fundamento na garantia da ordem pblica, nE3o se mostrou imprescindEDvel diante da quantidade apreendida (200g de maconha), ausncia de gravidade (sem violea ou grave amea) e condi7Fes pessoais do paciente, sendo suficiente a aplicaa de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisa preventiva.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para revogar a prisa preventiva do recorrente e ressalvar a aplicaa de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critFrio e sob acompanhamento do juFzo processante.

Orders

  • Ressalvar a aplicaa de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CF3digo de Processo Penal, a critFrio e sob o acompanhamento do juFzo processante.