REsp 2113587 - DECISAO

REsp 2113587 - DECISAO

Verificou-se erro na dosimetria original por não reconhecimento da atenuante da menoridade e da causa de diminuição do art. 33, §4º; aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais (fração 1/6 para vetorial negativo e maior fração redutora para atenuante), adotando-se também a fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado ante ausência de fundamentação para parcela inferior, resultou-se na redução da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 174 dias-multa, com cumprimento inicial em regime semiaberto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, mais o pagamento de 174 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp), Valoração Do Depoimento De Policiais, Prescrição (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp) Valoração Do Depoimento De Policiais Prescrição (art. 180 Cp)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria penal e aplicação de frações para agravações/atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da minoridade relativa como atenuante (art. 65, I, CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração adequada

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na dosimetria original por não reconhecimento da atenuante da menoridade e da causa de diminuição do art. 33, §4º; aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais (fração 1/6 para vetorial negativo e maior fração redutora para atenuante), adotando-se também a fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado ante ausência de fundamentação para parcela inferior, resultou-se na redução da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 174 dias-multa, com cumprimento inicial em regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, mais o pagamento de 174 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, mais o pagamento de 174 dias-multa.
  • Comunique-se.