HC 888144 - ACORDAO

HC 888144 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais afastaram a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, das conversas registradas e do modus operandi que demonstram dedicação à atividade criminosa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO LISBOA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (desprovido quanto ao conhecimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj Bis in Idem

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Parties

MARCELO LISBOA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental sem argumentos novos
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais afastaram a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, das conversas registradas e do modus operandi que demonstram dedicação à atividade criminosa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (desprovido quanto ao conhecimento).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se