HC 898673 - DECISAO
Liminar indeferida por ausência da documentação essencial (cópia integral do inquérito policial e peça comprobatória do alegado auto de constatação de dano), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: EMIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: VITOR RODRIGUES XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Coação Ilegal, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
VITOR RODRIGUES XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por cumprimento de mandado em endereço diverso do autorizado
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 instrução documental do writ
Ratio Decidendi
Liminar indeferida por ausência da documentação essencial (cópia integral do inquérito policial e peça comprobatória do alegado auto de constatação de dano), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Pedido poderá ser reconsiderado caso as peças faltantes sejam juntadas.
Full Case Text
Judgment text and source record
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