REsp 2111322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, na hipótese, o flagrante que ocorreu em via pública não foi suficiente para justificar ingresso no domicílio sem mandado, não existindo elementos prévios que indicassem a prática do delito no interior da residência nem prova do consentimento do morador; assim, manteve-se a declaração de ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e a consequente desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: GIOVANE CAZARIN ZAMPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Ônus Da Prova Do Consentimento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Fundada Suspeita Prova Ilícita Ônus Da Prova Do Consentimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GIOVANE CAZARIN ZAMPOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular em via pública com fundamento em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial diante de flagrante ocorrido em via pública
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, na hipótese, o flagrante que ocorreu em via pública não foi suficiente para justificar ingresso no domicílio sem mandado, não existindo elementos prévios que indicassem a prática do delito no interior da residência nem prova do consentimento do morador; assim, manteve-se a declaração de ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e a consequente desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio e anulou as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita.