HC 866510 - ACORDAO

HC 866510 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada indeferiu liminar por ser substitutiva de recurso próprio e negou a ordem de ofício com base em fundamentação idônea: houve justa causa para ingresso policial no domicílio em razão de indícios e diligências prévias, fundamentos não infirmados nas razões do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o indeferimento do redutor do art. 33, §4º e o reconhecimento da tipicidade da posse de munição foram mantidos por análise do contexto fático, não cabendo reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: MIGUEL SANTOS SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Posse De Munição, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Súmula N. 182 Do STJ, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Posse De Munição Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

MIGUEL SANTOS SOUSA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e validade da entrada policial
  2. 2 Aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Tipicidade da posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada indeferiu liminar por ser substitutiva de recurso próprio e negou a ordem de ofício com base em fundamentação idônea: houve justa causa para ingresso policial no domicílio em razão de indícios e diligências prévias, fundamentos não infirmados nas razões do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o indeferimento do redutor do art. 33, §4º e o reconhecimento da tipicidade da posse de munição foram mantidos por análise do contexto fático, não cabendo reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Acolher parcialmente embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes