HC 898671 - DECISAO

HC 898671 - DECISAO

Verificada a insuficiência da fundamentação para afastar o teto da minorante apenas pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (440g de maconha e 4 pedras de crack), reconheceu-se constrangimento ilegal e, de ofício, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: WANDERLEY GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WANDERLEY GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade em regra
  2. 2 Aplicação do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 e fixação da fração de diminuição da pena (de 1/6 para 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da minorante

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da fundamentação para afastar o teto da minorante apenas pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (440g de maconha e 4 pedras de crack), reconheceu-se constrangimento ilegal e, de ofício, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Cumprimento da pena em regime inicial aberto