HC 848042 - ACORDAO

HC 848042 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias probatórias são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), havendo fundada possibilidade de que se trate de porte para consumo pessoal (art. 28); a desclassificação, no caso, não exige revolvimento de matéria fático-probatória, mas revaloração de fatos incontroversos e aplicação de interpretação jurídica aos elementos do tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu deve ser qualificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou como porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível desclassificar a imputação em habeas corpus sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Se havia provas mínimas suficientes nos autos para embasar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias probatórias são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), havendo fundada possibilidade de que se trate de porte para consumo pessoal (art. 28); a desclassificação, no caso, não exige revolvimento de matéria fático-probatória, mas revaloração de fatos incontroversos e aplicação de interpretação jurídica aos elementos do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006