HC 877618 - ACORDAO

HC 877618 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos — variedades e quantidades de entorpecentes apreendidos, petrechos com resíduos, significativa quantia em dinheiro, fotografias e mensagens no celular indicando comércio habitual, denúncias e circunstâncias da prisão — demonstrando dedicação habitual do paciente à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: JUNIOR CESAR DA CRUZ GATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR DA CRUZ GATTO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação do requisito "não se dedicar às atividades criminosas"
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos — variedades e quantidades de entorpecentes apreendidos, petrechos com resíduos, significativa quantia em dinheiro, fotografias e mensagens no celular indicando comércio habitual, denúncias e circunstâncias da prisão — demonstrando dedicação habitual do paciente à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 43/48)