HC 893940 - DECISAO

HC 893940 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que demonstrou a necessidade de garantia da ordem pública, com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não poderia ser conhecido pelo tribunal sem prévio exame na primeira instância (supressão de instância).

Parties
Paciente: SANDORVAL FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

SANDORVAL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar sem prévio exame na primeira instância (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que demonstrou a necessidade de garantia da ordem pública, com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não poderia ser conhecido pelo tribunal sem prévio exame na primeira instância (supressão de instância).

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus)
  • Publique-se