HC 851893 - DECISAO

HC 851893 - DECISAO

Havendo mandado de prisão em aberto contra o réu, visualização de porção de cocaína no interior da residência por policiais e depoimentos corroboradores, estavam presentes fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas coletadas e justificando a manutenção da condenação; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Co Ré: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Sustentação Oral Em Julgamento Virtual
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Parties

Paciente

Paciente

Ana Paula

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 justa causa para busca domiciliar e ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo mandado de prisão em aberto contra o réu, visualização de porção de cocaína no interior da residência por policiais e depoimentos corroboradores, estavam presentes fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas coletadas e justificando a manutenção da condenação; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.