HC 861815 - DECISAO

HC 861815 - DECISAO

A pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via; além disso, os autos contêm prova suficiente (apreensão das substâncias, quantidade, variedade, modo de acondicionamento e depoimentos de agentes penitenciários) para manter a condenação pelo art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, de modo que a revisão criminal e o habeas corpus não podem ser utilizados como nova instância de reexame de provas.

Parties
Paciente: ALBERTO PIETRO DA SILVA BAUNILHA; Corré: CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 33 Para Art. 28 Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 33 Para Art. 28 Lei 11.343/06) Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBERTO PIETRO DA SILVA BAUNILHA

Paciente

CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso próprio (art. 28)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 valoração dos depoimentos de agentes penitenciários como prova idônea

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via; além disso, os autos contêm prova suficiente (apreensão das substâncias, quantidade, variedade, modo de acondicionamento e depoimentos de agentes penitenciários) para manter a condenação pelo art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, de modo que a revisão criminal e o habeas corpus não podem ser utilizados como nova instância de reexame de provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.