AREsp 2374326 - DECISAO

AREsp 2374326 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração concreta de fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e a busca veicular/pessoal, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas; por essa razão conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS RIBEIRO LIMA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Denúncia Anônima Provas Ilícitas Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RIBEIRO LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 se a denúncia anônima, isoladamente, supre a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca e consequente efeito na condenação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração concreta de fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e a busca veicular/pessoal, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas; por essa razão conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ