HC 870956 - DECISAO

HC 870956 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio e não foi comprovada autorização do morador; assim, a busca domiciliar foi ilícita e as provas colhidas no imóvel, bem como as que delas decorreram, são nulas, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para declarar a ilicitude das provas, determinar retorno dos autos para nova sentença sem tais provas e expedir alvará de soltura, salvo outra causa de custódia.

Parties
Paciente / Réu: WILLIAN RIBEIRO DE NOVAES; Réu: FELIPPE VAZ VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE NOVAES

Paciente / Réu

FELIPPE VAZ VERA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 validez da autorização informal de ingresso por morador
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio e não foi comprovada autorização do morador; assim, a busca domiciliar foi ilícita e as provas colhidas no imóvel, bem como as que delas decorreram, são nulas, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para declarar a ilicitude das provas, determinar retorno dos autos para nova sentença sem tais provas e expedir alvará de soltura, salvo outra causa de custódia.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas no imóvel onde os réus estavam hospedados e todas as que delas decorreram
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença desprovida das provas ilegalmente colhidas