HC 883716 - DECISAO

HC 883716 - DECISAO

Mantida a valoração probatória que sustenta a condenação por tráfico, porém a Corte entendeu que a Corte estadual não indicou fundamentação suficiente para demonstrar que o paciente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, nem poderia reaproveitar circunstância já considerada para aumento de pena; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, alterando a dosimetria para pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR PEREIRA DE CARVALHO; Corréu: GUILHERME; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Dosimetria

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Parties

PEDRO VITOR PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

GUILHERME

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Proibição de reexame amplo de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória que sustenta a condenação por tráfico, porém a Corte entendeu que a Corte estadual não indicou fundamentação suficiente para demonstrar que o paciente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, nem poderia reaproveitar circunstância já considerada para aumento de pena; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, alterando a dosimetria para pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3