HC 800049 - DECISAO

HC 800049 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação fundada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do delito) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa/integralidade com organização criminosa, e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus, não há constrangimento ilegal a justificar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO FREDERICO DE ALMEIDA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO FREDERICO DE ALMEIDA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para o tráfico privilegiado: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação fundada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do delito) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa/integralidade com organização criminosa, e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus, não há constrangimento ilegal a justificar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.