HC 788620 - DECISAO

HC 788620 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, do exame dos autos e do aresto recorrido, resultam fundadas razões e autorização para o ingresso policial domiciliar, a materialidade e autoria do crime de tráfico estavam demonstradas por provas robustas, não houve prejuízo pela ausência de aviso de Miranda na fase de abordagem, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar fatos e provas (incluindo pedido de desclassificação e revisão da dosimetria/quantum da minorante).

Parties
Paciente: WALAFE JÚNIOR FERREIRA LOBO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Improcedência De Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

WALAFE JÚNIOR FERREIRA LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do flagrante
  3. 3 obrigatoriedade do aviso de Miranda em abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, do exame dos autos e do aresto recorrido, resultam fundadas razões e autorização para o ingresso policial domiciliar, a materialidade e autoria do crime de tráfico estavam demonstradas por provas robustas, não houve prejuízo pela ausência de aviso de Miranda na fase de abordagem, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar fatos e provas (incluindo pedido de desclassificação e revisão da dosimetria/quantum da minorante).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.