AREsp 2552064 - DECISAO

AREsp 2552064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º depende de valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos, vídeos e demais provas) realizada pelo tribunal de origem; a alteração desse juízo exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação que considera demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: LEILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Súmula 7/stj, Lavagem De Dinheiro, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEILTON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de prescrição retroativa e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º depende de valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos, vídeos e demais provas) realizada pelo tribunal de origem; a alteração desse juízo exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação que considera demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.