HC 898730 - DECISAO

HC 898730 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do mandamus quanto às matérias que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de via inadequada para reexame de provas; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar regime inicial semiaberto em razão de a pena ter sido fixada no mínimo legal, sem valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se o art. 580 do Código de Processo Penal e estendendo a determinação aos corréus mencionados.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: Anderson de Souza Lemes; Corréu: Anderson Mateus Francisco Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus quanto às matérias que demandam revolvimento do conjunto probatório; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto, com extensão aos corréus Anderson de Souza Lemes e Anderson Mateus Francisco Rodrigues, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Anderson de Souza Lemes

Corréu

Anderson Mateus Francisco Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do mandamus quanto às matérias que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de via inadequada para reexame de provas; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar regime inicial semiaberto em razão de a pena ter sido fixada no mínimo legal, sem valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se o art. 580 do Código de Processo Penal e estendendo a determinação aos corréus mencionados.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto às matérias que demandam revolvimento do conjunto probatório; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto, com extensão aos corréus Anderson de Souza Lemes e Anderson Mateus Francisco Rodrigues, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do mandamus quanto às matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com extensão aos corréus Anderson de Souza Lemes e Anderson Mateus Francisco Rodrigues, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.