HC 880226 - DECISAO

HC 880226 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais de maior gravidade desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do art. 33, §4º, o agravamento do regime inicial e a negativa de substituição por penas restritivas; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º e procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501055-16.2018.8.26.0604); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501055-16.2018.8.26.0604)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena e imposição de regime fechado diante da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais de maior gravidade desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do art. 33, §4º, o agravamento do regime inicial e a negativa de substituição por penas restritivas; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º e procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.