HC 852903 - DECISAO

HC 852903 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a fração mínima de redução do tráfico privilegiado (1/6), em especial pela quantidade significativa de droga apreendida (3.044,20 g) e pela circunstância de tráfico intermunicipal; a correção dessa dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus/Situação procedimental do STJ.

Parties
Paciente: HUDSON HIDEO FUZI DE MORAES MONSORES; Corréu: MATEUS DE FARIAS MAXIMIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

HUDSON HIDEO FUZI DE MORAES MONSORES

Paciente

MATEUS DE FARIAS MAXIMIANO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da fração do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a fração mínima de redução do tráfico privilegiado (1/6), em especial pela quantidade significativa de droga apreendida (3.044,20 g) e pela circunstância de tráfico intermunicipal; a correção dessa dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus/Situação procedimental do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.