AREsp 2521266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstra que o réu possui histórico de atos infracionais graves devidamente documentados e indícios de integração em organização criminosa (laudo e diálogos), o que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e obsta a redução da pena.

Parties
Agravante/recorrente: João Vitor Sampaio de Oliveira; Recorrida/decisora Monocrática: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Atos Infracionais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Atos Infracionais Dosimetria

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Parties

João Vitor Sampaio de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida/decisora Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na adolescência para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Integração em organização criminosa como óbice à redução de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstra que o réu possui histórico de atos infracionais graves devidamente documentados e indícios de integração em organização criminosa (laudo e diálogos), o que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e obsta a redução da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.