HC 827457 - DECISAO

HC 827457 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no exame das provas e da fundamentação do acórdão recorrido, não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal: havia denúncias sobre o endereço, comportamento evasivo dos pacientes, apreensão de drogas com ambos, confissão quanto ao comércio e apreensão de entorpecentes no interior do imóvel, fatos que configuram fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS; Paciente: SUELEN SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Busca E Apreensão Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EVERTON DOS SANTOS

Paciente

SUELEN SOARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no exame das provas e da fundamentação do acórdão recorrido, não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal: havia denúncias sobre o endereço, comportamento evasivo dos pacientes, apreensão de drogas com ambos, confissão quanto ao comércio e apreensão de entorpecentes no interior do imóvel, fatos que configuram fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.