HC 897756 - DECISAO

HC 897756 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a via não comporta reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem motivadamente considerou a natureza e a quantidade da droga apreendida (62 papelotes de maconha e 358 pedras de crack) para exasperar a pena-base dentro do patamar prudencial invocado, e indicou elementos que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por demonstrarem dedicação do réu a atividades criminosas, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a ser corrigida ex officio pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RONALDO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RONALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a via não comporta reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem motivadamente considerou a natureza e a quantidade da droga apreendida (62 papelotes de maconha e 358 pedras de crack) para exasperar a pena-base dentro do patamar prudencial invocado, e indicou elementos que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por demonstrarem dedicação do réu a atividades criminosas, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a ser corrigida ex officio pelo STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.