HC 863404 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, incisos XVIII 'a' e XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RICARDO GERALDO DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Julgamento, Perícia Criminal, Responsabilidade Penal, Dias Multa
Case Brief
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Parties
RICARDO GERALDO DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta imputada (venda irregular de medicamento controlado versus tráfico)
- 2 ausência de dolo alegada pelo impetrante
- 3 nulidade do laudo pericial por não análise do conteúdo das embalagens
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, incisos XVIII 'a' e XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se. Intime-se.
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