HC 871368 - ACORDAO

HC 871368 - ACORDAO

Havendo condenação anterior cujo cumprimento da pena foi extinto em 03/04/2017 e ocorrência de nova infração em 10/12/2021 antes de transcorrido o prazo depurador quinquenal, configura-se a reincidência, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ante tal configuração e outros elementos dos autos (maus antecedentes, petrechos apreendidos), manteve-se a dosimetria aplicada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Período Depurador, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral Em Sessão Virtual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Período Depurador Dosimetria Da Pena Sustentação Oral Em Sessão Virtual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de situação de reincidência
  2. 2 Efeito do período depurador quinquenal na configuração da reincidência
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante pela existência de ações penais ou procedimentos em curso

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior cujo cumprimento da pena foi extinto em 03/04/2017 e ocorrência de nova infração em 10/12/2021 antes de transcorrido o prazo depurador quinquenal, configura-se a reincidência, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ante tal configuração e outros elementos dos autos (maus antecedentes, petrechos apreendidos), manteve-se a dosimetria aplicada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da reincidência.