HC 840911 - DECISAO

HC 840911 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação com elementos concretos e idôneos (laudo de informática, modus operandi, quantidade de droga, transporte com filho menor, estrutura de organização criminosa) que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação com elementos concretos e idôneos (laudo de informática, modus operandi, quantidade de droga, transporte com filho menor, estrutura de organização criminosa) que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal