HC 898220 - DECISAO

HC 898220 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, na análise do caso concreto, a apreensão era de pequena quantidade (17 pinos de cocaína), tornando desproporcional a custódia preventiva; aplicou-se o art. 312 CPP à luz do princípio da proporcionalidade, ordenando que o Juízo de origem especifique e implemente cautelares, mantendo a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Tatiane Cristina Mattoso Lulio; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

Tatiane Cristina Mattoso Lulio

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 interpretação do art. 312 do CPP à luz do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, na análise do caso concreto, a apreensão era de pequena quantidade (17 pinos de cocaína), tornando desproporcional a custódia preventiva; aplicou-se o art. 312 CPP à luz do princípio da proporcionalidade, ordenando que o Juízo de origem especifique e implemente cautelares, mantendo a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Substituição sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos