HC 866265 - DECISAO

HC 866265 - DECISAO

O Tribunal considerou lícita a entrada no domicílio diante da denúncia especificando veículo e da sequência fática (perseguição, reação violenta do paciente, arremesso de sacola com entorpecentes e luta corporal) que indicaram fundada suspeita e situação de flagrância; reconheceu que haviam elementos aptos a autorizar a prisão preventiva (quantidade de droga, apetrechos e agressão ao policial), porém, em juízo de proporcionalidade e no exercício do controle concentrado, concedeu parcialmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente, remetendo ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO APARECIDO DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte: soltura do paciente, possibilitando ao juízo de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO DE MEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e da prova apreendida
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou lícita a entrada no domicílio diante da denúncia especificando veículo e da sequência fática (perseguição, reação violenta do paciente, arremesso de sacola com entorpecentes e luta corporal) que indicaram fundada suspeita e situação de flagrância; reconheceu que haviam elementos aptos a autorizar a prisão preventiva (quantidade de droga, apetrechos e agressão ao policial), porém, em juízo de proporcionalidade e no exercício do controle concentrado, concedeu parcialmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente, remetendo ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: soltura do paciente, possibilitando ao juízo de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)